Prefeito de Natal veta projeto que previa licença para servidores por morte de pets

 O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), vetou integralmente o projeto de lei nº 071/2023, aprovado pela Câmara Municipal em 26 de junho, que previa a concessão de ausência remunerada ao servidor público municipal em caso de falecimento de animal de estimação. A proposta, de autoria do vereador Robson Carvalho, foi considerada inconstitucional pela gestão municipal por tratar de matéria que seria de competência exclusiva do Poder Executivo.

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Na mensagem enviada ao presidente da Câmara, Eriko Jácome (PP), o prefeito argumenta que o texto apresenta vício de iniciativa, ao legislar sobre o regime jurídico dos servidores — um tema que, segundo a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, é reservado ao chefe do Executivo. “A criação de hipótese de ausência ao serviço, sob qualquer fundamento, configura medida reservada à iniciativa do prefeito, por se tratar de ato de gestão”, justificou.

Segundo a Prefeitura, mesmo com a intenção considerada “louvável”, o projeto invade atribuições que envolvem diretamente a estrutura administrativa da gestão pública, podendo gerar encargos ao município. A fundamentação jurídica para o veto total foi baseada nos artigos 61 e 29 da Constituição Federal e no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Natal.

A proposta vetada previa a regulamentação de um tipo específico de luto — o luto por pets — e permitiria que servidores municipais tivessem direito a um período de ausência do trabalho diante da perda de um animal de estimação.

Agora, cabe à Câmara Municipal decidir se mantém o veto do Executivo ou se derruba a decisão, em votação com maioria qualificada. Até o momento, o vereador Robson Carvalho ainda não se manifestou publicamente sobre o veto.